Péssimo exemplo: Portal da Transparência do TCE/AP não divulga receitas e despesas de 2020

O Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), que tem por finalidade fazer a fiscalização e o controle das contas públicas, não cumpre o que diz a Lei da Transparência, do ex-senador João Capiberibe (PSB/AP), que obriga a divulgação em tempo real das receitas e despesas. 

Foi o que revelou a página do Cidadão João Capiberibe que publica diariamente através do “exercício de cidadania” informações dos sites de transparência das instituições amapaenses.

“Navegando pelo portal da transparência do TCE-AP, percebe-se que não consta o ano de 2020 para consulta de suas despesas.

Veja:

1 – Acesse o portal do TCE-AP: https://www.tce.ap.gov.br/;

2 – Em acesso rápido, clique em TRANSPARÊNCIA;

3 – Neste exemplo, no menu, procure a opção DESPESAS E RECEITAS e clique em DESPESAS;

4 – Em DESPESAS, percebe-se que na opção EXERCICIO A SER CONSULTADO, o ano de 2020 NÃO CONSTA na lista”.

Diante da falta de informações do ano de 2020, o ex-senador Capi irá encaminhar denúncia ao Ministério Público Estadual (MPE), para que o órgão tome providências.