A portaria nº 0609/2021, autorizada pelo governador Waldez Góes, por meio da Secretaria de Estado e Administração (SEAD) publicada no dia 31 de março, concede sete progressões funcionais, ao professor e ex-prefeito de Macapá. Tal portaria entra em desacordo com a lei 0949/2005, que dispõe sobre as normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação, em que reestrutura o Grupo de Magistério do Quadro de Pessoal do Governo do Estado do Amapá e organiza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual, uma vez que a referida lei outorga o direito a todo profissional da educação do estado.
É de conhecimento da sociedade a luta da categoria por melhores condições salariais, o que vem arrastando via justiça estadual. As informações sobre as progressões funcionais adquiridas pelo professor em questão foram amplamente divulgadas. Esse fato acaba gerando insegurança em relação a lei, uma vez que está assegurando o direito a um servidor especifico e não garantindo aos demais profissionais que aguardam por suas portarias a meses.
O Sindicato espera que os profissionais da educação que já tenha cumprido todo o protocolo administrativo, sejam atendidos prontamente. Sendo assim, a Secretaria de Estado da Administração (SEAD) deve publicar as portarias, atestando assim, a igualdade bem como a imparcialidade a todos os profissionais da educação que se enquadram no caso do ex-prefeito.
O SINSEPEAP sempre manteve acessível ao diálogo com a administração pública estadual, e instrui os profissionais da educação sobre os direitos da categoria.
jornaldoforte.com 
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